Termos & Condições

TERMOS & CONDIÇÕES

Termos e Condições de Utilização 

  1. INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização dos websites da Andreia Viana & Roberto Decaso, Lda. (doravante, “Websites”), com o NIPC 515525030 e com Sede na Rua do Rio, N.º 11 4920-112 Reboreda (doravante, “ANDREIA VIANA”), assim como as condições de compra dos bens e serviços nestes divulgados e disponibilizados.

Os Termos e Condições consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da ANDREIA VIANA relativos aos bens e serviços disponibilizados e vendidos através dos Websites.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto ou serviço nos Websites, implica a aceitação das presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

Os Termos e Condições são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer compra. 

  1. USO DOS WEBSITES

O Utilizador compromete-se a utilizar os Websites da ANDREIA VIANA em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente a lei, moral e bons costumes ou direitos de terceiros. 

Ao efetuar uma compra através dos Websites, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

O Utilizador compromete-se a cumprir e respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através dos Websites conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à intimidade ou à propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular dos Websites;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a ANDREIA VIANA possa processar devidamente as compras;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no Website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.

A ANDREIA VIANA rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da compra, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

  1. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar a compra de um serviço, o Utilizador deverá seguir o processo de compra online. Qualquer celebração de um contrato de prestação de serviços fica sujeita à respetiva aceitação pela ANDREIA VIANA, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando aceitação e celebração do contrato. Se o contrato não for aceite pela ANDREIA VIANA depois de ter tido lugar qualquer pagamento por parte do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da ANDREIA VIANA.

A ANDREIA VIANA pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. 

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Utilizador, na qualidade de consumidor, pode exercer o direito de livre resolução de até 14 (quatorze) dias após a celebração do contrato, sendo-lhe reembolsado na íntegra o valor que tiver pago, salvo nos seguintes casos:

  • Se o programa já estiver em curso aquando da resolução, tendo decorrido entre 8 (oito) a 14 (quatorze) dias após o início do mesmo, inclusive, o Utilizador pagará o valor do programa na proporção do tempo decorrido desde o seu início;
  • Após o termo dos prazos referidos, o Utilizador só pode resolver o contrato com justa causa, fundada em incumprimento por parte da ANDREIA VIANA;
  • O exercício do direito de resolução do contrato pelo Utilizador é exercido através do envio de correio eletrónico para a ANDREIA VIANA, no qual o Utilizador deve manifestar expressamente a sua vontade de o fazer cessar e, no caso de resolução por justa causa, exponha expressamente os motivos que constituem justa causa para a resolução.
  1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis, a ANDREIA VIANA fará os melhores esforços para que, salvo circunstâncias excecionais, os serviços sujeitos a uma confirmação de envio sejam prestados nos prazos e termos contratualizados. Se, por qualquer motivo, a ANDREIA VIANA não puder proceder à prestação dos serviços na data prevista, esta reserva-se no direito de reagendar a prestação dos mesmo, mediante acordo e disponibilidade do utilizador.

  1. PREÇO E PAGAMENTO

Exceto em caso de erro evidente, o preço será o que estiver indicado em cada momento nos nossos Websites ou nos contratos de prestação de serviços enviados para o utilizador.

Se a ANDREIA VIANA verificar que o preço de um serviço constante está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a contratação dos serviços ao preço correto.

A ANDREIA VIANA não terá obrigação de fornecer nenhum serviço ou produto a um preço incorreto, mesmo que já tenha sido expedida uma confirmação de envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis. 

Na compra dos serviços comercializados pela ANDREIA VIANA, são admitidos os seguintes meios de pagamento:

  • Cartão de crédito;
  • Paypal;
  • Transferência bancária.
  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

A ANDREIA VIANA respeita a privacidade do utilizador. Toda e qualquer informação recolhida nos Websites será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objetivo de executar as ordens do utilizador e melhorar a sua experiência nos nossos Websites. – Política de Privacidade e Política de Cookies. [criar link para a Política de Privacidade e de Cookies].

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados nos Websites encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos Websites ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competente.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nos Websites encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. 

  1. COMUNICAÇÕES

Ao fazer uso dos Websites o utilizador aceita que a comunicação entre ele e a ANDREIA VIANA revista a forma eletrónica e assim satisfaz a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita. 

As comunicações serão realizadas entre as partes através dos endereços eletrónicos indicados para o efeito no momento da celebração do contrato. 

Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no Website, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

  1. RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES

A prestação dos serviços contratualizados só terá lugar após o pagamento, pelo utilizador do preço acordado com a ANDREIA VIANA 

A ANDREIA VIANA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao utilizador.

  1. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa. 

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses. 

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor. 

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através dos nossos Websites, informamo-lo – de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 – que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/  

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt

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